O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada ou não das respectivas cópias das notas fiscais.

É obrigatório ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

As comissões deverão ser obrigatórias pelo valor parcial das mercadorias.

Em caso de rescisão justa ou injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, não terá data de vencimento.

As comissões pagas fora do prazo previsto pela Lei nº 4.886 de 1965 deverão ser corrigidas monetariamente.