2571863
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Barbacena-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Barbacena-MG
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante: