Questão 2084261

2084261 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.

Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.

Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.

A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.

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