É dever ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.

O processo licitatório tem por objetivos assegurar o tratamento com parcialidade entre os licitantes, bem como a justa competição.

No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

É vedada a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico.