não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

tem sua votação iniciada no Senado Federal.

pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.