Questão 3323901

3323901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do município, no âmbito da sua circunscrição, EXCETO:

Fiscalizar o cumprimento de obras ou eventos que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança.

Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos.

Planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego.

Registrar e licenciar, na forma da legislação veículos de tração animal, como as carroças e charretes e propulsão humana como as bicicletas.

Aplicar as penalidades de advertência por escrito, multa e suspensão do direito de dirigir, por infração de circulação, estacionamento e parada.

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