A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional. Em relação às leis que regulam e organizam a saúde, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei Federal n° 8.080/1990 insere a Saúde do Trabalhador como campo de atuação do Sistema Único de Saúde e estabelece o que se entende por vigilância sanitária, por vigilância epidemiológica e por saúde do trabalhador.
