As concessões patrocinadas são contratos de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta.

As concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00.

A concessão de serviços públicos pode ser licitada por quaisquer modalidades de licitação constantes na Lei n° 8.666/93, respeitados os limites correspondentes ao valor do contrato.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A caducidade do contrato de concessão de serviços públicos ocorre quando o poder concedente retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.