Questão 890947

890947 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m² , e área total não superior a 50 m² .

para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

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