619821
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
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