Não é permitido o pagamento de horas extras nos órgãos públicos, devendo o servidor cumprir estritamente a jornada de trabalho estabelecida no artigo 19 da Lei 8.112/90.

Em caso de situações excepcionais e temporárias, o servidor deverá realizar horas extras em relação à sua jornada regular de trabalho, devendo ser remunerado pelo período excedente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração.

Quando prestado o serviço extraordinário, o servidor será remunerado em 50% em relação à hora normal de trabalho, quando se trate de jornada diurna, e 100% em relação à hora normal de trabalho, quando se trate de jornada noturna.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de duas horas por jornada.

Não é permitido o pagamento de horas extras nos órgãos públicos, salvo se houver expressa autorização em decreto presidencial, para cumprir situações de emergência, calamidade pública, paralisações, greves, guerras e outras circunstâncias excepcionais e temporárias.