Questão 144324

144324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

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