Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.