Nenhum estabelecimento comercia l, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, sem necessidade de pagamento de tributos.

O alvará de localização poderá ser cassado, exclusivamente, quando se tratar de negócio diferente do requerido e como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública.

Poderá ser fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial não será necessária nova permissão.