Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.