Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
260 Questões
Agente Fiscal de Rendas - TI
260 Questões