Magna Concursos
868859 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-20
Provas:

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.
 

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