Questão 640725

640725 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que contém item que NÃO consta como competência do município de Ponta Grossa, conforme a sua LEI ORGÂNICA:

Manter, com recursos financeiros próprios do município, programas de educação pré-escolar, fundamental e profissionalizante com nível de ensino médio e superior.

Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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