Considera-se tempo de contribuição fictício todo aquele considerado como tempo de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação do serviço e a correspondente contribuição social.

Só se admite cumulação de aposentadorias instituídas pela FUNAPE as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

As aposentadorias e as transferências para a inatividade, reforma ou pensão, previstas pela lei de criação da FUNAPE, são concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira na forma legal.