Compete ao Conselho Federal de Farmácia processar e julgar em primeira instância os profissionais sob sua jurisdição e seus membros colegiados.

Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia julgar em instância de recurso os processos disciplinares éticos.

O Presidente do CRF encaminhará, em até 20 (vinte) dias, corridos do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a elaboração de parecer sobre a viabilidade de abertura de Processo Ético-disciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

Recebido o processo, o Presidente da Comissão de Ética terá até 90 (noventa) dias para instalar e concluir os trabalhos da Comissão de Ética.