- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do aludido Decreto, apenas os órgãos da Administração Pública direta devem criar as Comissões de Ética mencionadas no enunciado.
II. As Comissões de Ética são instituídas com a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
III. Autarquias, empresas públicas, ou qualquer outra entidade da Administração Pública Federal indireta estão dispensadas da criação das Comissões de Ética.
IV. Além de aplicar penas de suspensão, as Comissões de Ética podem apresentar parecer devidamente fundamentado, sugerindo a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
