Questão 728456

728456 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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