A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.

Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.