Questão 676994

676994 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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