assegura ao assistente social o direito de testemunhar sobre situação sigilosa do usuário, de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando não autorizado.

prescreve ao assistente social o dever de denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas em que as condições de trabalho não sejam dignas.

determina como direito do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

veda ao assistente social a possibilidade de devolver aos usuários as informações colhidas em estudos e pesquisas.

não garante ao assistente social, sob quaisquer circunstâncias, o direito de manter o sigilo profissional.