Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

Articular os órgãos responsáveis pelas Políticas de Saúde e Previdência Social, bem como os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.