- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
Lei que institui o piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o plano de carreira dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias:
