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Respondida
699551
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com
EXCEÇÃO
de:
A
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
Mudar temporariamente sua sede.
D
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
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