Ser acompanhado por seus pais ou por seu responsável ou defensor na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.

Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

Ser respeitado em sua personalidade e intimidade, pois os demais estão limitados pela natureza da infração.