Questão 131303

131303 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:

atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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