Questão 3088042

3088042 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. Sobre garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (art. 74, CDC).

A garantia legal depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (arts. 26 e 27, CDC).

A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (art. 50, CDC).

O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, em português, e fácil de entender.

O termo de garantia deve explicar: o que está garantido; qual é o seu prazo e qual o lugar em que ele deve ser exigido.

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