Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave.

Aos 39 (trinta e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada.

Aos 23 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 18 (dezoito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve. d) Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos na condição de pessoa com deficiência.

Aos 23 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve.