Magna Concursos
1337471 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Provas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados atos infracionais apenas as condutas descritas como crime, sendo excluídas do Estatuto aquelas condutas definidas como contravenção penal.
II – A obrigação de reparar o dano causado é uma das medidas sócio-educativas que poderá ser aplicada ao adolescente infrator.
III – Na medida de internação, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos, e a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
 

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