Julgar, em casos estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, determinadas autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Legislar, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar, aprovar e aprimorar normas jurídicas gerais e abstratas.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Fiscalizar as informações contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Executivo, destacando-se os controles realizados sob os aspectos político e financeiro.