O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.

O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.

O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.