Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?
Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?