Questão 2878311

2878311 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Sombrio-SC

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

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