o servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

em decorrência do direito a privacidade, é vedada a publicação dos valores da remuneração dos servidores públicos.

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira será fixada, exclusivamente, por subsídio.

lei complementar de competência exclusiva da União estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de todos os entes federados.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades do cargo.