É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.

É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.

É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.

É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.

É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.