Nesta semana foi deflagrada operação realizada pelo Grupo de Operação de Combate ao Crime Organizado, que investiga o processo de licitação de um contrato de R$ 900 mil da administração pública. O administrador local nega eventual direcionamento do contrato e informou ter anulado a licitação antes mesmo de ser finalizada por causa das investigações. Não houve execução do processo, não houve gastos, não foi pago nenhum real em dinheiro público, então não houve prejuízo.

O coordenador do Grupo de Operações disse que as investigações apontam o contrário, porque a princípio, o contrato investigado está em R$ 900 mil, mas o que está sendo investigado é a licitação; não quer dizer que o desvio seja de R$ 900 mil e sim o montante do contrato. Há provas de que, desde o início, essa empresa seria a contratada, como se fosse uma carta marcada para a contratação de uma empresa em específico, independente de concorrentes.

Diante do caso “hipotético”, e considerando as peculiaridades da Lei 9.784/99, analise as alternativas e assinale a correta.