Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.