Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico: