as autoridades fiscal, lançadora, julgadora, com exceção da revisora, podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigação tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, que estejam ou devam estar em seu poder.

os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis devem, em regra, seguir rigorosamente a forma determinada.

o reconhecimento de firma de documento deve sempre ser exigido para comprovação da autenticidade.

constatada em qualquer tempo a falsificação de assinatura em documento público ou particular, fica considerada como não satisfeita a exigência documental, e daquele fato deve ser dado conhecimento à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação, para a instauração do processo criminal.

o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente da Administração Tributária qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na Internet, no prazo de cinco dias, contado do evento.