extinsão da exigência da certidão negativa de débitos (CND) para repasse de recursos federais da assistência social para estados e municípios

inserção dos serviços de proteção socioassistencial à criança, ao adolescente e às famílias vítimas de violência, abuso e exploração sexual (SENTINELA) e de proteção social à família (PAIF) nas ações de caráter continuado

aprovação da nova Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que permitiu a pactuação federativa, a regulação e a implementação do SUAS

aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado