Magna Concursos
1858174 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade dos embargos infringentes que, mesmo admitidos nessa fase, poderão sofrer juízo de admissibilidade negativo pelo órgão ad quem, não se podendo falar em preclusão pro iudicato nessa hipótese.
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado

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