Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Pertencem ao Patrimônio Municipal às terras devolutas, que se localizam dentro de seus limites.

Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada está nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

O uso de bens Municipais, por terceiros não poderá ser feito em qualquer hipótese, visto que está designado aos membros nomeados, apenas.