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Respondida
618251
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-15
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Critérios Determinativos da Competência
É competente o foro
A
do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
B
do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
C
de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
D
de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
E
de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.
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