Ser acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.

Peticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.