O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece regras e diretrizes para a circulação viária, promove a segurança e ordena o tráfego para a melhoria da gestão do trânsito urbano. Esse documento foi atualizado em 2023 através da Lei nº 14.599/2023. As alterações foram realizadas nos seguintes tópicos, EXCETO: