Questão 187002

187002 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Analista de Gestão - Administração
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação.

suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano.

suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

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